EPPGG

EPPGG – Escolas de Políticas Públicas e Gestão Governamental

Feito para não fazer

Luiz Alfredo Salomão e Carmen Lúcia

Várias críticas podem ser feitas ao PAC, em função dos métodos adotados para sua elaboração e implantação. Mas elas seriam inoportunas agora na medida em que a execução do PAC é a principal e mais valiosa ferramenta da política econômica anti-cíclica, que interessa a todos que querem sinceramente evitar impactos negativos da crise internacional sobre o Brasil. A principal causa do atraso na sua execução, e a conseqüente ociosidade dos recursos financeiros disponibilizados para financiá-lo, é a camisa de força institucional representada pela legislação e normas criadas para regular o fornecimento de bens e serviços ao Estado, como é o caso da execução de obras públicas. O exagerado rigor normativo se aplica desde a seleção do fornecedor, passando pela contratação e a fase de execução, até o recebimento das faturas correspondentes às medições dos serviços feitos. A densa teia de exigências é composta de aspectos burocrático-legais e ambientais-arqueológicos que ultrapassam, às vezes, os requisitos utilizados nos países desenvolvidos. Seu cumprimento obriga à observância de ritual complexo, que encarece os custos de execução. Por outro lado, a falta de definição clara do regulamento em certos aspectos propicia intervenções arbitrárias e paralisantes dos órgãos de controle (tribunais de contas dos Estados e da União, ministérios públicos estaduais e federal), além da fiscalização do contratante, o que também eleva custos. Este emaranhado de requisitos decorre, em primeiro lugar, das imperfeições da lei 8666/93, um avanço na época de sua edição, mas que já nasceu com os defeitos de um frankstein legislativo (fusão de dois projetos de lei, um do Senado e outro da Câmara de Deputados, de arquiteturas incompatíveis). Segundo, àquelas dificuldades legais se acrescentaram diferentes camadas de exigências de diferentes órgãos públicos: de pontualidade com o pagamento dos tributos, certificações diversas, etc. Terceiro, além dos necessários estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/RIMA), há cobrança de que sejam obedecidas normas requintadas de SMS (saúde do trabalho, meio ambiente e segurança), que foram sendo construídas ao longo do tempo pela tecnocracia, a partir de literatura técnica estrangeira, mas sem uma avaliação criteriosa de sua real necessidade num país pobre como o nosso. Criou-se, assim, uma barreira burocrático-administrativa que para ser transposta custa muito caro ao contribuinte/consumidor. PETROBRAS e CAIXA são os campeões de exigências consideradas supérfluas pelos empreiteiros e fornecedores. O mercado internacional considera que qualquer obra da PETROBRAS custa pelo menos 30% a mais do custaria se o contratante fosse uma major petroleira (Shell, Exxon etc. ), por conta destas super-especificações. Não se pode endossar a afirmativa, mas vale a pena os acionistas controladores verificarem sua validade. Resultam daí vários movimentos para fugir das restrições absurdas. These help with my homework homeworkhelper.net principles, which can be illustrated in multiple examples of specific school and classroom practice, are based on cognitive research and research on learning organizations. Os órgãos públicos fazem o possível para enquadrar suas compras de bens e serviços como casos passíveis de dispensa de licitação (inexigibilidade, notória especialização etc. ), pois sabem que uma concorrência muito bem sucedida, sem recursos dos participantes perdedores, leva no mínimo de 6 meses a um ano. Outra estratégia de fuga dos regulamentos é o de mudar a razão social da empresa sucessivamente, para facilitar a obtenção de certidões na Receita, na Previdência, etc. O licenciamento ambiental das obras, regulado pela Lei 6938/81 e pelo Decreto 88351/83, além das Resoluções no. 001/86 (EIA/RIMA) e 237/97 do CONAMA, exigem muitas vezes a realização de audiências públicas com a presença do órgão empreendedor, dos órgãos de controle, de entidades representativas da comunidade, de representantes dos Ministérios Públicos, de ONGs ambientais. Os EIA/RIMA devem contemplar, em muitos casos, a eventual presença de sítios arqueológicos no local da obra, prevendo como os mesmos serão preservados. Só após a discussão e aprovação do EIA/RIMA será emitida a LP-Licença Prévia, em geral com uma longa lista de exigências a ser cumprida durante a execução da obra, o que é regulado pela LI-Licença de Instalação do equipamento (social, viário, sanitário etc. ). Estas costumam incluir medidas mitigadoras e compensatórias dos efeitos da obra que oneram consideravelmente o empreendimento. Finalmente, se todas as exigências da LI forem cumpridas, é emitida a LO-Licença de Operação que permite o uso do equipamento pela população. Ora, a observância destes procedimentos de licença — em tese, corretos —pode se transformar numa via crucis na medida em que os órgãos ambientais não têm quadros técnicos em número e qualidade suficientes. Por exemplo, os prazos para a emissão de uma LP no Estado do Rio de Janeiro, que tem um órgão especializado razoavelmente estruturado, podem variar de 60 a 360 dias, dependendo da complexidade da obra e de sua localização. Em outros Estados tal prazo pode se estender por mais de um ano. Sem a LP, as licitações que envolvem recursos federais não podem ser realizadas, pois o TCU e os Agentes Financeiros, como a CEF, estabelecem o licenciamento como requisito prévio. A burocracia tornou-se o principal problema a resolver para as empresas brasileiras de Engenharia, que se capacitaram tecnicamente para projetar e construir rapidamente e com economicidade as obras públicas. Mas que são frustradas em seus planejamentos de custos e cronogramas pela pletora de exigências descabidas e/ou mal formuladas para aplicação pela fiscalização. Ao invés de se cobrar da Justiça punição para os responsáveis pelas fraudes em licitações, a histeria coletiva contra a corrupção, ampliada pela mídia, tem levado os poderes públicos a criar novas exigências, em camadas cada vez mais espessas. Porém, estas não têm representado melhoria do controle sobre a qualidade do gasto público. Servem apenas como empecilhos para o administrador público honesto fazer realizar os projetos. Ou, se houver agentes públicos desonestos, servem para elevar o valor das propinas. Seria necessário ressuscitar o espírito de Hélio Beltrão, para simplificar as coisas e fazer o PAC, e agora o recém-nascido programa habitacional, acontecerem. .

 
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